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Considerando o princípio da legalidade, assinale a opção correta.
Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.
O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.
A respeito dos sistemas de controle da administração pública e do modelo de controle adotado no Brasil, assinale a opção correta.
A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificaç...
Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade...
Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, ...
O MP propôs ação de improbidade administrativa, com pedido liminar, contra o governador, secretários e parlamentares do estado X, por lesão ao patrimô...
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decor...
O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
A aquisição de bens e serviços mediante registro de preços deve ser realizada por meio de tomada de preços ou convite, conforme o valor do bem ou serv...