O SRP pode ser utilizado para a contratação de bens e serviços, mas não para obras e serviços de engenharia.

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta e, além d...

As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções que não estejam previstas em le...

O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

O projeto básico, a ser elaborado pela área demandante, deverá conter modelo de execução e gestão do contrato que contemple a forma de transferência d...

O governador e os secretários de Estado do Distrito Federal são considerados agentes políticos.

Entre as peculiaridades do regime diferenciado de contratações públicas, figuram a possibilidade de a administração pública contratar mais de uma empr...

Acerca da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culpos...

A conservação de logradouros públicos constitui exemplo de serviço público indivisível, cujos usuários são indeterminados e indetermináveis.

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeir...