As agências reguladoras podem inovar a ordem jurídica sem delegação expressa, porém não podem criar ou aplicar sanções q...

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.

O controle da legalidade da administração é monopólio da União.

O ato que formalizou a sanção aplicada por Antônio cumpre o requisito competência do ato administrativo.

O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, desde que satisfeitos os requisitos legais, poderá realizar a contratação direta de empresa na qual um ...

Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.

É causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado a ausência de comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta...

A respeito de critérios de sustentabilidade ambiental em obras públicas realizadas pela administração pública federal direta e de acordo com a Instruç...

Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.

Suponha-se que Maria estivesse conduzindo o seu veículo quando sofreu um acidente de trânsito causado por um ônibus da concessionária do serviço públi...