Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204601190Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcim...1457941204601190Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Não é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444339Direito AdministrativoConsiderando o assunto tratado nos textos 6A4, assinale a opção correta acerca dos critérios de medição e de pagamento da contratação de TIC previstos...Questão 457941204474544Direito AdministrativoA requisição administrativa tem caráter temporário, considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo público iminente; para que ocorra indeni...Questão 457941204483153Direito AdministrativoSuponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não ...Questão 457941204501764Direito AdministrativoSe um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja ...Questão 457941204527921Direito AdministrativoA licitação não poderá sigilosa, sendo públicos e acessíveis todos os atos de seu procedimento desde o início, inclusive o conteúdo das propostas das ...Questão 457941204540762Direito AdministrativoOs terrenos de marinha são bens imóveisQuestão 457941204545435Direito AdministrativoO regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regul...Questão 457941204571005Direito AdministrativoO ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado....Questão 457941204604072Direito AdministrativoNo que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.Caso seja instaurado pr...Questão 457941204620404Direito AdministrativoA respeito de órgão público, agente de fato e princípios da administração pública, julgue os itens que se seguem.A doutrina, ao tratar dos agentes de ...