Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204563143De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo q...1457941204563143Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena deAproibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.Bperda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.Csuspensão da função pública.Dsuspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.Epagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447079Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.Questão 457941204469793Direito AdministrativoA obrigação do contratado de comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência esgota-se a cada prorrogação do...Questão 457941204501764Direito AdministrativoSe um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja ...Questão 457941204524608Direito AdministrativoConsiderando a aplicação dos princípios da Administração Pública expressos no art. 37 da Constituição Federal – legalidade, impessoalidade, moralidade...Questão 457941204525140Direito AdministrativoNo que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-...Questão 457941204563226Direito AdministrativoDeterminado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do no...Questão 457941204575490Direito AdministrativoSe o parecer da equipe de avaliação for favorável à compra de novos veículos e o montante desse dispêndio importar em R$ 650.000,00, então a empresa B...Questão 457941204579694Direito AdministrativoO fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo que um ato administrativo pode ...Questão 457941204595424Direito AdministrativoAs funções de confiança não se confundem com os cargos em comissão, visto que estes são ocupados transitoriamente, sem a necessidade de concurso, e aq...Questão 457941204627385Direito AdministrativoA revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.