O fato administrativo trata de ações que não representam uma vontade, mas puramente a necessidade executória, ao passo q...

O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do ca...

Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário, enquanto os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhist...

O prazo de validade das propostas previsto na lei é taxativo, estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no inst...

Julgue os próximos itens, pertinentes a processos licitatórios.Considerando a necessidade de pequenos reparos estéticos em um prédio público, a instit...

Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já tenha sido aprovado.

Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade admin...

Depois de ter celebrado contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente pode retomar o serviço antes do término do prazo da conce...

Com relação ao pregão, julgue os itens subsequentes.O pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns pelos entes...