O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos,...

A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.

A fundamentação utilizada pela autarquia qual seja, a impessoalidade — princípio expressamente previsto na CF e aplicável aos entes públicos — está co...

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolv...

Caso um advogado responda a processo administrativo na OAB, a notificação inicial para que ele se manifeste ou apresente defesa prévia será feita por ...

Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

A ideia de probidade administrativa equivale à de moralidade, na medida em que ambas se relacionam à honestidade na administração pública, sendo, por ...

Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público.

Os edifícios destinados a serviço público são considerados bens de uso comum do povo, insuscetíveis de usucapião.

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

Os membros das comissões de licitação, criadas pela administração pública com a função de receber, examinar e avaliar todos os documentos e procedimen...