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A Lei n.º 14.133/2021 prevê expressamente que todos os atos praticados no processo licitatório são públicos.
Não se pune na esfera administrativa o servidor público que tenha sido absolvido na esfera penal por falta de provas em decisão judicial transitada em...
Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes...
No que diz respeito a contratos e compras regidos pela Lei n.º 14.133/2021 — Lei de licitações e contratos —, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca d...
Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
As políticas regulatórias não passam pelo processo formal de implementação, uma vez que, por consistirem em decisões monocráticas do poder público, el...
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público,...
A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se exemplo do poder disciplinar da admi...