Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já te...

Entende-se por desconcentração a repartição de competências entre pessoas jurídicas distintas.

131 O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investi...

Compete ao estado do Ceará, e não a seus municípios, fixar tarifas dos serviços de táxi.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração públ...

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.

A respeito da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas d...

Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser con...

Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da autoridade competente, por praticar ...

O fiscal do contrato deverá anotar todas as ocorrências observadas relacionadas à execução do contrato, determinando ao preposto a regularização daque...