Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204447079Acerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção...1457941204447079Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do EstadoAcerca da responsabilidade civil do Estado e de causas excludentes e atenuantes dessa responsabilidade, assinale a opção correta.AA existência de risco administrativo afasta a necessidade de qualquer análise do comportamento da vítima ou da presença de excludentes de responsabilidade.BA ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade do Estado, independentemente da análise do nexo causal.CO Estado pode ser responsabilizado por atos de terceiros, mesmo que não exista qualquer relação entre o fato danoso e a atividade estatal.DA culpa exclusiva da vítima é circunstância que pode afastar a responsabilidade do Estado, caso fique demonstrada a inexistência de nexo causal entre a conduta estatal e o dano.EA responsabilidade do Estado por omissão é sempre objetiva, pois decorre do simples descumprimento do dever legal de agir.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446921Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, referentes a licitação, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021.I O maior retorno econômico e o maior desconto inser...Questão 457941204497994Direito AdministrativoO reajustamento do contrato pode ser realizado por mero apostilamento, dispensada a formalização de termo aditivo.Questão 457941204506915Direito AdministrativoO Estado não pode ser responsabilizado civilmente por atos de omissão.Questão 457941204529487Direito AdministrativoNo que concerne a controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de con...Questão 457941204537752Direito AdministrativoNo processo de licitação em exame, não poderá ocorrer a participação simultânea de uma mesma empresa isoladamente e em consórcio, em razão de impedime...Questão 457941204590240Direito AdministrativoA presunção de legitimidade é atributo de todos os atos da administração, inclusive os de direito privado, dada a prerrogativa inerente aos atos prati...Questão 457941204602644Direito AdministrativoAs propostas para participação no PCD somente podem ser apresentadas por municípios isoladamente, sendo o próprio ente municipal o titular e responsáv...Questão 457941204603488Direito AdministrativoAs autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não...Questão 457941204604602Direito AdministrativoConsidere-se que uma obra relativa à expansão de uma subestação em alta tensão tenha sido contratada por empresa pública, conforme os requisitos legai...Questão 457941204620820Direito AdministrativoAs diárias recebidas por Maria têm caráter indenizatório, visto que se destinam ao custeio de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e loco...