Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a ...

No caso, a contratação direta deve ter sido realizada por dispensa de licitação.

O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de ...

Se houver dano a determinado bem patrimonial confiado a servidor, tal consignatário poderá ser chamado à responsabilidade, ainda que o dano tenha ocor...

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

Na contratação direta, caso haja inviabilidade de competição, a justificativa do preço será dispensável, por inutilidade.

Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentra...

A Caixa Econômica Federal (CAIXA), sociedade de economia mista criada em 1861 e regulada pelo Decreto-Lei n.º 759/1969, é considerada uma empresa públ...

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado direitos subjetivos a qualquer dos ...

O diretor de compras de determinado órgão da administração pública federal está autorizado a combinar as modalidades de licitação previstas em lei qua...