O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos ...

Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

Na realização de licitação pelo critério do menor preço ou do maior desconto, a fase de apresentação de propostas e lances sucede a de divulgação do e...

A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parceri...

A administração pode revogar seus próprios atos quando observar que eles possuem vícios que os tornem ilegais.

Entre as penalidades decorrentes de processo administrativo disciplinar, aplica-se ao servidor público a pena de suspensão por motivo de

Se determinado órgão público receber denúncia anônima que impute conduta irregular a servidor público lotado nesse mesmo órgão, por ato cometido no ex...

O contrato administrativo firmado com a administração pública deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo e, justamente por isso, se sujeit...

Dada a especificidade do objeto da licitação, a equipe de apoio para a realização do pregão deve ser composta por profissionais de empresas privadas e...

Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de...

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por ...