No caso de dispensa de licitação, ocorrerá a contratação direta e, portanto, não será necessário justificar o preço pago...

A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública para acréscimo quantitativo do objeto independe de limites percentuais, b...

Admite-se a celebração de contratos administrativos com prazo indeterminado nos casos em que a administração pública seja usuária de serviço público o...

O descumprimento pela empresa das condições previstas no termo de autorização pode ensejar a caducidade ou cassação da autorização, extinguindo-a.

O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade su...

Segundo a jurisprudência do STF, os danos ocasionados a determinada pessoa em razão de crime cometido por foragido do sistema prisional ensejam a resp...

Assinale a opção correta com relação às cláusulas dos contratos administrativos tomados em seu sentido próprio e restrito.

O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos administrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas...

As autarquias só podem ser criadas por lei.

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será ...

A possibilidade que tem a Administração de, por seus próprios meios, exigir o cumprimento das obrigações impostas aos administrados, independentemente...