As autarquias só podem ser criadas por lei.

Um dos princípios básicos de licitações é a segregação de funções.

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e no entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, ...

Com relação a ato administrativo, um dos seus atributos é a

No exercício do poder de polícia sanitário, podem ser determinadas, sem autorização judicial, providências como a quarentena, na forma de restrição de...

A diretoria colegiada poderá promover a delegação da tomada de decisão, sobre matéria submetida a sua análise, para órgão interno de sua estrutura.

Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improbidade administrativa praticados pela pes...

Assinale a opção que apresenta a única modalidade licitatória possível para a alienação de bens imóveis pertencentes a órgão público do Estado.

Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.

resgatar os vestígios remanescentes e desenvolver suas atividades para cumprir os termos do contrato.

As terras devolutas são bens dos estados, desde que não estejam compreendidas entre os bens da União.