Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e...

O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital pa...

A LRF estabelece que, sempre que houver insuficiência de receitas, os entes da Federação deverão reduzir despesas obrigatórias com pessoal, sendo a re...

A referida lei disciplina exclusivamente os limites e condições para geração de despesas com pessoal.

O acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a títu...

A amortização da dívida pública e os juros e encargos da dívida incluem-se entre os gastos públicos classificados como despesas orçamentárias de capit...

Com a finalidade de evitar a existência de orçamentos paralelos no âmbito da mesma pessoa política, foi criado o princípio orçamentário da exclusivida...

As operações financeiras de captação ou a assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a vari...

Os estágios da despesa pública somente serão incorridos quando definido o montante das dotações orçamentárias que cada unidade orçamentária poderá rea...

De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.

No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislat...