Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204509502Conforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(...1457941204509502Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Recife - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de LicitaçãoConforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)Arestauração de obras de arte e de bens de valor histórico.Blocação de imóvel.Ccontratação de auditoria financeira.Dlicenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.Eaperfeiçoamento de pessoal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458042Direito AdministrativoLucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...Questão 457941204469863Direito AdministrativoA multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, é imprescritível, mesmo se o ato reputado ilícito não se enquadra...Questão 457941204499059Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro poderá ser concedido de forma automática sempre que houver aumento de custos do contratado.Questão 457941204506810Direito AdministrativoNos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada.Questão 457941204516534Direito AdministrativoAo fazer uso do poder discricionário, um administrador público poderá agir com uma razoável liberdade de escolha no que se refere ao conteúdo, à conve...Questão 457941204545263Direito AdministrativoO recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para au...Questão 457941204566167Direito AdministrativoA construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.Questão 457941204578667Direito AdministrativoPor força de dispositivo legal, a denúncia apócrifa de eventual irregularidade administrativa será objeto de procedimento inquisitivo sumário, desde q...Questão 457941204593885Direito AdministrativoEm razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilit...Questão 457941204624911Direito AdministrativoA ANATEL, órgão regulador das telecomunicações no Brasil, subordina-se administrativamente ao Ministério das Comunicações.