Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204509760Para fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Minis...1457941204509760Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do Ministério Público Estadual do AmazonasPara fins de aplicação da pena de demissão, de acordo com a Lei Complementar estadual n.º 11/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas), considera-se reincidência a prática de nova infração no prazo deAdois anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.Bcinco anos após a decisão que imponha ao membro de carreira a condenação definitiva por outra infração.Cdois anos após a decisão que imponha a condenação definitiva por outra infração.Ddois anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto condenação definitiva.Ecinco anos contados da prática de outra infração a que tenha sido imposta condenação definitiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456950Legislação do Ministério PúblicoPara fins de formação da lista tríplice ao cargo de procurador-geral de justiça do estado do Ceará, são elegíveis os membros do Ministério Público em ...Questão 457941204456952Legislação do Ministério PúblicoO servidor do MPCE faz jus à gratificação de verba indenizatória, no percentual de 15% sobre o vencimento inicial do cargo, para a execução de diligên...Questão 457941204463968Legislação do Ministério PúblicoO Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju deve ser presidido por integrante da carreira dos procuradores do referido município...Questão 457941204506115Legislação do Ministério PúblicoCompete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e de seus servidores administrativos.Questão 457941204514319Legislação do Ministério PúblicoO CNMP, presidido pelo procurador-geral da República, é composto por 14 membros, entre os quais se inclui um membro do MP junto aos tribunais de conta...Questão 457941204527525Legislação do Ministério PúblicoAo realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e...Questão 457941204535078Legislação do Ministério PúblicoPara a prorrogação do prazo de conclusão de procedimento investigatório criminal, é necessário que o membro do Ministério Público responsável pela sua...Questão 457941204627448Legislação do Ministério PúblicoA LONMP insere o Ministério Público (MP) na estrutura do Poder Judiciário, por ser este essencial à função jurisdicional do Estado, assegurando-lhe a ...Questão 457941204627454Legislação do Ministério PúblicoAs procuradorias de justiça são órgãos da administração do MP, com cargos de procurador de justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das...Questão 457941204648629Legislação do Ministério PúblicoA respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros, julgue os itens que se seguem. Compete ao colégio de procuradores da República elaborar...