Aplica-se o poder administrativo hierárquico entre a agência reguladora e João.

O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.

Em contrato de parceria público-privada, não é necessário que haja contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter ...

Na modalidade concurso, a administração poderá contratar o projeto ou serviço técnico especializado independentemente de o autor ceder os direitos pat...

Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não...

Caso um particular concorra para frustrar a licitude de procedimento licitatório, restará caracterizado ato de improbidade administrativa que causa le...

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, permitida a contratação de ...

As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

Sabendo-se que, de acordo com o PGO, o Brasil foi dividido em regiões, é correto afirmar que a um mesmo grupo econômico podem ser outorgadas concessõe...