Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204512078Cabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assemblei...1457941204512078Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPTC-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SCCabe ao TCE/SC prestar, no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre os resultados de auditorias e inspeções realizadas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469398Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsid...Questão 457941204508424Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo...Questão 457941204511854Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até...Questão 457941204511857Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO procedimento de investigação preliminar é instaurado quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à atuação do MPC/SC.Questão 457941204517305Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição ap...Questão 457941204526947Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes...Questão 457941204527430Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial ins...Questão 457941204539430Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.Questão 457941204587291Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a LO/TCDF.O presidente do TCD...Questão 457941204626868Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSe as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pa...