Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204512803De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita c...1457941204512803Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão da Dívida Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalDe acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse municípioApoderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.Bpoderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.Cpoderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.Ddeverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.Epoderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458084Orçamento e Finanças PúblicasJulgue os seguintes itens, acerca do orçamento público e de suas funções, suas técnicas construtivas e seus princípios.A função alocativa do orçamento...Questão 457941204474415Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar consistem nas despesas empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas no ano seguinte, podendo, no caso dos...Questão 457941204488032Orçamento e Finanças PúblicasO elemento organizativo central do plano plurianual (PPA) é o programa, que consiste em um conjunto articulado de ações orçamentárias, na forma de pro...Questão 457941204491611Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como o...Questão 457941204498533Orçamento e Finanças PúblicasAo elaborar o termo de referência para a contratação de serviços de limpeza, um analista administrativo deve classificar a despesa como despesa corren...Questão 457941204506126Orçamento e Finanças PúblicasJulgue os itens subsecutivos, referentes aos instrumentos de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.O recurso pendente de uso das...Questão 457941204556523Orçamento e Finanças PúblicasSe um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação desses recursos, devem ser demonst...Questão 457941204580565Orçamento e Finanças PúblicasSegundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixa...Questão 457941204594757Orçamento e Finanças PúblicasPara a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exig...Questão 457941204639627Orçamento e Finanças PúblicasJulgue os itens que se seguem, relativos a conceitos básicos de orçamento.O orçamento-programa apresenta uma classificação funcional-programática em q...