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O princípio orçamentário da não afetação de receitas contempla todas as espécies tributárias e não comporta exceção.
O orçamento tradicional é considerado o modelo mais eficiente para a administração pública, pois concentra-se no controle contábil das receitas e desp...
As receitas de capital têm o efeito de aumentar as disponibilidades financeiras do Estado, mas, diferentemente das receitas correntes, não provocam ef...
Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos...
A classificação institucional deve determinar se a despesa será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social ou do orça...
Os gastos com a construção de um hospital público e com a aquisição de móveis usados são considerados despesas de capital, ao passo que a compra de pa...
Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, além de estabelecer que a administração pública deva manter sistema de custos para a avaliação e o acompanhamento da...
A respeito do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue os itens a seguir.A atividade estatal na alocação de recursos justifica-se ...
Pode-se autorizar, mediante edição de lei específica, a inclusão, no plano plurianual, de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financei...
O SIAFI centraliza e uniformiza, por meio da integração dos dados, o processamento da execução orçamentária, que abrange, essencialmente, a programaçã...