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Créditos adicionais poderão ser abertos sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
Os depósitos recebidos em caução por entidades do setor público são recursos financeiros que não se enquadram no conceito de receitas orçamentárias, d...
Conforme o princípio da universalidade, o orçamento deve abranger todas as receitas e todas as despesas da administração pública, incluídas as receita...
O sistema de orçamentação pública no Brasil é um processo contínuo de planejamento, acompanhamento e execução da ação pública do Estado, por meio de i...
Recursos financeiros recebidos em caráter temporário pelo Estado para devolução posterior a seus proprietários são considerados ingressos extraorçamen...
De acordo com a Lei Complementar n.º 131/2009, a transparência também está assegurada durante os processos de elaboração da lei de diretrizes orçament...
Nesse caso, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como o estado em questão não ultrapassou o limite máximo da despesa com pessoal, o governado...
Em relação às diversas fases de elaboração da LOA, assinale a opção correta.
A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada...
É vedada ao Banco de Brasília S.A. a aquisição de títulos públicos.
A celebração de convênios de natureza financeira que permita a execução de ação que esteja sob responsabilidade do Ministério da Saúde somente será re...