Recursos financeiros recebidos em caráter temporário pelo Estado para devolução posterior a seus proprietários são consi...

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é responsável por estabelecer metas e prioridades da administração pública, além de orientar a elaboração da l...

Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

A classificação institucional das despesas é utilizada para destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos dispositivos da lei orçamentária anual...

O ato pelo qual determinada unidade orçamentária ou administrativa transfere a outras unidades orçamentárias ou administrativas o poder de utilizar cr...

Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto ...

As operações de crédito compõem a dívida pública, sendo vedada, no último ano de mandato presidencial, a obtenção de operações de crédito por antecipa...

Se determinado órgão público adquirir títulos representativos do capital de determinada empresa em operação há cinco anos no mercado e se tal operação...

O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do pro...

Uma das condições para a liberação de recurso de nova parcela é que, no mínimo, R$ 40.000,00 de recursos do SEBRAE já tenham sido executados.

Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicita...