Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204514274As decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativ...1457941204514274Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-SCAs decisões do TCE/SC em processos de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos conselheiros, têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese e, em nenhuma hipótese, será a consulta conhecida quando versar sobre caso concreto.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469396Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDenomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.Questão 457941204474346Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO termo de ajustamento de gestão (TAG) pode ser proposto pelo presidente do TCEAC, quando se tratar de matéria de repercussão geral, sendo obrigatória...Questão 457941204490631Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer p...Questão 457941204510736Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco atinge os herdeiros dos administradores e responsáveis pela aplicação dos recursos tributár...Questão 457941204526949Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administ...Questão 457941204539076Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nas disposições da Lei Orgânica do MPC/PA, julgue os itens a seguir.I O MPC/PA possui independência administrativa, mas não financeira, pois ...Questão 457941204575468Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os respon...Questão 457941204580368Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue os itens que seguem, referentes às deliberações do TCU e aos recursos previstos em lei.A interposição de recurso, independentemente de este ser...Questão 457941204603662Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasApesar de abranger recursos repassados diretamente às prefeituras pelo Poder Executivo estadual, a jurisdição do TCE/RO não inclui organizações não go...Questão 457941204627697Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasHavendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de con...