O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas ...

O sistema orçamentário brasileiro, definido na Constituição Federal de 1988, é composto por três instrumentos: o plano plurianual (PPA), a lei de dire...

Durante a fase de discussão e votação da lei orçamentária no Congresso Nacional, o Poder Legislativo pode realizar emendas ao projeto de lei orçamentá...

Assinale a opção correta a respeito dos fundos especiais previstos na Lei n.º 4.320/1964.

As multas são classificadas como receitas extraordinárias.

Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei d...

Assinale a opção correta em relação à gestão patrimonial.

A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se...

De acordo com o princípio da não afetação da receita de impostos, que rege tanto o direito financeiro quanto o tributário, o legislador é proibido de ...

A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Poder Executivo para aprovação pelo Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento ...

Com relação a conceitos e dispositivos da LRF, julgue os itens abaixo.I O resultado nominal é apurado com base na diferença entre as chamadas receitas...