Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República F...

Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios

Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue os itens a seguir.Uma das diferenças entre a mor...

No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sid...

É possível a cobrança de ICMS sobre as importações de bens realizadas por pessoas físicas e pessoas jurídicas não contribuintes habituais do referido ...

Considere que seja necessário estabelecer parceria entre um município e outro ente da Federação, para juntos promoverem, em matéria tributária, a mútu...

Quando a Constituição Federal determina que percentual do valor arrecadado de um tributo de competência de determinado ente deva ser transferido a out...

A obrigação tributária que tem por objeto uma prestação positiva ou negativa do contribuinte é denominada obrigação principal.

No pagamento de seguros, a retenção incide sobre o valor do prêmio pago, deduzidas as eventuais despesas de corretagem.

As receitas com exportações não compõem a base de cálculo da COFINS, mas as receitas financeiras sim.

Após a ocorrência do fato gerador do tributo, a legislação que instituir novos critérios de apuração, ampliando os poderes de fiscalização da autorida...