A obrigação tributária que tem por objeto uma prestação positiva ou negativa do contribuinte é denominada obrigação prin...

A validade da delegação, por meio de lei municipal, ao Poder Executivo, concernente à avaliação individualizada de imóvel novo não previsto na planta ...

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (IC...

O legado, ainda que gravado nos termos da lei civil, está sujeito à incidência do ITCD.

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma indiv...

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complemen...

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para...

De acordo com a jurisprudência sumulada do STF acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

Se a alíquota do imposto sobre importação for majorada no mês de janeiro, o aumento somente poderá começar a ser cobrado no exercício financeiro subse...

Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização j...