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Convalidado ato administrativo para suprir vício que o inquinava de ilegalidade, os efeitos do ato serão irretroativos.
Os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qual...
No âmbito de processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente para o julgamento de eventual recurso administrativo será cient...
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.
Não é permitida a deflagração de ofício de processo administrativo pela própria administração, sendo necessária a provocação de sua abertura por qualq...
A autoridade legalmente competente para julgar o recurso administrativo não pode delegar essa atribuição a terceiro.
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua...
Indivíduo aposentado em emprego público pelo regime oficial da previdência social pode tanto exercer função pública em caráter temporário quanto ocupa...
No que se refere às limitações e às servidões administrativas e às diversas espécies de desapropriações, assinale a opção correta.
No que se refere ao julgamento do processo administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autori...