A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual...

Os bens comuns tendem a ser superexplorados pelos agentes, de modo que a atribuição de direitos de propriedade sobre esses bens gera uma situação de m...

No estado do Paraná, a Lei estadual n.º 17.046/2012 disciplina a contratação de parcerias público-privadas, estabelecendo os requisitos para sua pactu...

Em regra, para os órgãos da administração pública federal direta, é obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e cont...

Durante a execução de uma obra, a contratada deixou de prestar os serviços e retirou os funcionários, materiais e equipamentos do canteiro, sem justif...

É possível estabelecer margem de preferência adicional no caso de produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológi...

A respeito do procedimento de licitação na modalidade concorrência, é correto afirmar que

O edital é um instrumento de uso obrigatório, em todas as modalidades de licitação, para a convocação dos interessados.

No processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por is...

Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de contratos, bem como ao papel do preposto do contratado. O contratado deve manter...