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No âmbito da União, o caráter autorizativo do orçamento público está presente em todas as suas dotações orçamentárias.
Em âmbito federal, as necessidades de financiamento do governo central abrangem o resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Nota de dotação é o documento do SIAFI destinado ao registro de transferência de recursos financeiros entre duas unidades orçamentárias.
O Banco Central do Brasil paga remuneração ao Tesouro Nacional sobre o saldo diário da Conta Única nele depositada, segundo a taxa referencial do Sist...
As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.
O Sistema de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), que mantém registros de todos os convênios firmados pelo Poder Executivo federal, consolidou-s...
Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à p...
Com a evolução do orçamento como instrumento de planejamento, ampliaram-se as atribuições econômicas governamentais voltadas para a promoção de ajusta...
O orçamento precisa ser publicado no Diário Oficial da União correspondente a cada esfera para produzir efeitos. No caso dos municípios que não tenham...
O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação ...
Em casos extraordinários e somente mediante autorização especial do ministro da Fazenda, uma despesa pode ser realizada antes decorrido o estágio da f...