Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204516715A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e uma autorização para despesas, é considerada uma lei mater...1457941204516715Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos do Orçamento PúblicoA lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e uma autorização para despesas, é considerada uma lei material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444592Orçamento e Finanças PúblicasCompreende-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ordenou as ações da administração pública brasileira e que, com a aplicação da Lei n.º 10.028...Questão 457941204511914Orçamento e Finanças PúblicasO ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial mediante ...Questão 457941204512351Orçamento e Finanças PúblicasCaso haja erro na precificação para a implementação de uma política pública e houver autorização de créditos adicionais ao orçamento previsto, estes s...Questão 457941204546302Orçamento e Finanças PúblicasO prefeito de um município declarou calamidade pública em decorrência de danos causados por fortes chuvas. Milhares de pessoas desabrigadas foram aloj...Questão 457941204559273Orçamento e Finanças PúblicasA restituição parcial de suprimento de fundos por falta de aplicação recolhida no mesmo exercício financeiro constitui uma anulação de despesa.Questão 457941204577223Orçamento e Finanças PúblicasConsiderando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta ...Questão 457941204579747Orçamento e Finanças PúblicasA respeito de suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens subsecutivos.Se o dirigente de determinado órg...Questão 457941204598526Orçamento e Finanças PúblicasNo modelo de integração entre planejamento e orçamento, o orçamento anual constitui instrumento de longo prazo que operacionaliza os programas de cará...Questão 457941204611937Orçamento e Finanças PúblicasA diferença entre o valor inscrito em restos a pagar e o valor real a ser pago, se este for maior, deverá ser empenhada em categoria econômica própria...Questão 457941204665684Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e funda...