Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.

Conforme a natureza dos serviços, pode-se exigir a manutenção do preposto da contratada no local da execução do objeto, bem como estabelecer sistema d...

Em caso de inexigibilidade de licitação, se a empresa concorrente não tiver comercializado o objeto anteriormente, ela será excluída imediatamente do ...

Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Para que uma associação aerodesportiva de praticantes de balonismo ou de voo à vela em planadores e motoplanadores seja considerada apta ao credenciam...

O projeto básico, que se refere a um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, utilizado na definição e no dime...

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de responsabilização é exclusiva do secretário da Secretaria da Controlador...

Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que se recuse, reiteradamente, a atualizar seus dados cadastrais, já tendo sido anteriormente a...

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.Caso empregados de uma...

Diferentemente da prorrogação, a extensão, que constitui aumento do prazo de duração do contrato administrativo, é permitida exclusivamente nos casos ...