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As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividade...
Ao estabelecer que, nos processos administrativos, será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do f...
Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá
Situação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitação para registro de preços, e uma secretaria correlata de determinado estado da Fe...
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
A recusa da licitante detentora da proposta vencedora em assinar o contrato não possui amparo legal, pois a obrigação da adjudicatária em contratar co...
Caso o governador do estado de Santa Catarina pretenda qualificar uma fundação pública da área de saúde como agência executiva, essa qualificação pode...
Assinale a opção correta de acordo com as disposições previstas na LC n.º 1/1991.
De acordo com o posicionamento do Tribunal de Contas da União, a possibilidade de dispensa prevista no art. 32, § 1.º, dessa lei não se estende à docu...
As sociedades de economia mista dispõem de prazo em quádruplo para contestar e, em dobro para recorrer no processo civil.