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Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
Caso um órgão da administração pública pretenda celebrar contratação cujo objeto sejam bens ou serviços produzidos ou prestados no país e que envolvam...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da ind...
Considere que, na fase externa de um pregão de serviço comum de engenharia, o vencedor seja declarado e que não haja manifestação de recurso imediata ...
A comissão de licitação poderá ser substituída por um servidor formalmente designado para essa finalidade.
O Poder Público deferiu título de organização social a uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade é dirigida à preser...
A respeito da organização do Estado e da administração pública, assinale a opção correta.
Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante.
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
Para aquisição de bens por meio de procedimento licitatório, uma vez publicado o edital, a administração direta não precisa apresentar a especificação...
A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à...