Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204517518É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.00...1457941204517518Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Dispensa de LicitaçãoÉ inexigível, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449316Direito AdministrativoOcorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.Questão 457941204456694Direito AdministrativoJulgue os seguintes itens, em relação à responsabilidade civil do Estado.I A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada no risco integral, ...Questão 457941204484456Direito AdministrativoÉ de competência exclusiva do TCU julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos pla...Questão 457941204510664Direito AdministrativoPrevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.Questão 457941204526976Direito AdministrativoO administrador público tem o dever de promover a comunicação de seus atos nos mais diversos meios de comunicação, explicitando o motivo e o modo de e...Questão 457941204542035Direito AdministrativoOs consórcios públicos estão compreendidos no conceito de entidades do setor público.Questão 457941204557680Direito AdministrativoDe forma indireta, no direito administrativo, as fontes inorganizadas influem na produção do direito positivo, apesar de as atividades opinativas e in...Questão 457941204573000Direito AdministrativoO tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.Questão 457941204599849Direito AdministrativoEm licitação, modalidade e tipo são termos sinônimos e referem-se aos procedimentos mais utilizados para o julgamento das propostas.Questão 457941204607979Direito AdministrativoO administrado pode acompanhar os trâmites de processo administrativo que o envolva, com exceção de processos que tramitem em segredo de justiça.