Questões TCE-SC para Concursos

Extinguiu-se a possibilidade de se utilizar um percentual linear aplicado sobre os benefícios a conceder como estimativa do valor presente atuarial do COMPREV.

Não existe COMPREV realizado para os regimes próprios entre si, mas somente entre o regime geral de previdência social e cada regime próprio, seja como um regime de origem ou como um regime instituidor.

O uso de percentual linear para estimativa do valor presente atuarial do COMPREV para benefícios a conceder sofreu um cronograma de redução gradual, o que, na prática, reduziu o resultado atuarial para os casos de base cadastral incompleta.

Os valores recebidos do COMPREV são considerados receita extraorçamentária e, por essa razão, não podem ser utilizados como eventuais deduções do passivo atuarial na avaliação atuarial.

Os valores do COMPREV são projetados atuarialmente considerando os servidores que já se aposentaram ou já possuem direito adquirido, ou seja, os benefícios concedidos e os riscos iminentes, mas não os demais benefícios a conceder.

No plano financeiro, orçamentário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre os aposentados e pensionistas.

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 1 para 1.

No plano previdenciário, capitalizado, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal de 2 para 1.

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai integralmente sobre o ente público.

Tanto no plano financeiro quanto no plano previdenciário, a responsabilidade quanto à cobertura de insuficiência financeira recai sobre todos os responsáveis pelo custeio, respeitada a proporção contributiva patronal que pode variar de 1 para 1 até 2 para 1.

A contribuição extraordinária, destinada ao equacionamento do déficit atuarial, poderá incidir sobre servidores ativos, aposentados e pensionistas.

A contribuição extraordinária, instituída com o objetivo de equacionar o déficit atuarial, deverá observar o prazo máximo de vigência de 20 anos.

A contribuição extraordinária, de caráter permanente, deverá ser integrada à alíquota de contribuição normal, permanecendo mesmo após o equilíbrio atuarial, pois visa também à formação de provisão de contingências e de provisão para revisão do plano de custeio.

A contribuição extraordinária deverá ser precedida, obrigatoriamente, de medidas que demonstrem que o ajuste das alíquotas ordinárias e a ampliação da base de cálculo contributiva não foram suficientes para sanar o déficit atuarial.

O plano de equacionamento do déficit atuarial poderá ser estabelecido por meio de segregação de massas, aportes periódicos realizados pelo ente público ou criação de contribuição suplementar patronal.

A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.

A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.

É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.

Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.

Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.

cotas de fundos de investimento em participações (FIP), de “private equity” constituídas em regime fechado e qualificadas como entidade de investimento.

cotas de fundos de investimento imobiliário (FII).

cotas de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO).

cotas de Fundos de Investimento no Exterior (FIEX), com exposição a ativos estruturados e estratégias de gestão ativa sem proteção cambial (hedge).

cotas de fundos de investimento tipificadas como multimercado (FM), constituídas em regime aberto.

A gestão de recursos do RPPS deve ser obrigatoriamente transferida para bancos oficiais (controlados pelo Poder Público), sendo vedada a gestão própria direta, para evitar conflitos de interesse.

O RPPS com certificação Nível IV do Pró-Gestão goza de dispensa quanto à contratação de gestores externos, estando autorizado a acumular as funções de custodiante de seus próprios ativos, sob o fundamento da economicidade.

O RPPS deve obrigatoriamente contratar uma instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários para realizar a custódia e o depósito dos ativos, garantindo a segregação de funções.

O RPPS pode realizar a gestão própria de 100% dos seus recursos, desde que todos os conselheiros possuam certificação profissional e formação em Administração, Atuária, Contabilidade, Direito ou Economia.

O RPPS que realiza gestão própria fica dispensado de seguir os limites de concentração por emissor, pois o controle é feito internamente pelo próprio ente.

Ausência de aprovação, prévia, pelo conselho de administração e comitê de investimentos, assumindo expressamente a responsabilidade por eventuais perdas decorrentes do risco de crédito.

Ausência de certificação Pró-Gestão Nível IV, visto que apenas esse nível máximo autoriza o investimento em qualquer instituição financeira nacional autorizada para funcionamento pelo Banco Central do Brasil.

Caso o banco do Estado não apresente uma classificação de risco “grau de investimento”, por pelo menos duas das três agências “big three” de risco internacional.

Proibição da aplicação de recursos em instituições financeiras cujo controle societário seja detido, direta ou indiretamente, pelo ente federativo.

Proibição da aplicação de recursos superiores a 5% do patrimônio líquido do banco estatal, pela regra de concentração para ativos estruturados.

Despesa líquida com pessoal e a viabilidade fiscal.

Dívida consolidada líquida e a viabilidade financeira.

Parcelamentos firmados e a viabilidade orçamentária.

Receita corrente líquida e a viabilidade financeira.

Saldo financeiro acumulado e a viabilidade fiscal.

Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses, até o último dia do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre.

Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, até o dia 31 de julho de cada ano.

Legislação relacionada ao regime previdenciário, em até um ano após a publicação.

Nota Técnica Atuarial, imediatamente após sua elaboração, sem obrigatoriedade de envio das retificações, salvo quando houver requisição expressa.

Relatório de Análise das Hipóteses, contendo, inclusive, justificativa quanto à premissa de idade da primeira vinculação a regime previdenciário de origem, com análise de aderência e revisão no mínimo a cada quatro anos.

Celebração de contratos e convênios com a Administração direta e indireta da União.

Liberação de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Realização de transferências relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Realização de transferências voluntárias de recursos pela União.

Repasse de compensação financeira previdenciária.