Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204518359Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos...1457941204518359Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e JudiciaisOs atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,Aa responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade.Bé vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.Ca responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.Da responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.Eé vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463731Direito AdministrativoA partir da data em que o fato ilícito foi praticado, a ação disciplinar prescreve em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, em 2 anos, qu...Questão 457941204494582Direito AdministrativoJoana, servidora pública e diretora de escola da rede pública, e Pedro, tenente da polícia militar, desenvolveram um programa de combate às drogas nas...Questão 457941204497307Direito AdministrativoAs entidades da administração indireta têm autonomia política e podem exercer competências legislativas e normativas próprias, independentemente de co...Questão 457941204504034Direito AdministrativoCom base nas disposições constitucionais referentes aos servidores públicos nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público,...Questão 457941204524613Direito AdministrativoOs requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a observância de qualquer desses...Questão 457941204538631Direito AdministrativoDe acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida ...Questão 457941204561101Direito AdministrativoPara se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária...Questão 457941204616006Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.Questão 457941204616008Direito AdministrativoNo processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por is...Questão 457941204618867Direito AdministrativoA fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra: o prazo fixado para a apresentação das proposta...