Cada instituição contratada pode administrar até 50% dos recursos garantidores correspondentes às reservas técnicas.

A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será de, no máximo, 70% do salário de benefício, definida conforme o grau da defici...

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados.

A seguridade social tem por objetivos a universalidade na prestação dos benefícios e a universalidade na prestação dos serviços.

É segurado facultativo aquela pessoa física que, mediante contribuição, se filie ao regime geral de previdência social (RGPS), desde que não esteja ex...

A perícia médica do perito do INSS tem caráter judicial e é obrigatória para a concessão dos benefícios previdenciários.

O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra a...

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacid...

Servidor público estadual que ocupe cargo efetivo no Poder Executivo do estado do Espírito Santo, além do cargo de professor em escola particular, mes...

O ente federativo que instituir previdência complementar pública poderá fazer aporte de recursos à respectiva entidade, mas sua contribuição normal nã...