A contratação será possível, caso seja destinada a instituições integrantes dos sistemas públicos de ensino e de pesquis...

Os atos de improbidade administrativa abrangem tanto condutas culposas quanto dolosas, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção em que é indicada a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrat...

É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que tal aquisição seja inerente à...

A requisição é instrumento de direito administrativo por meio do qual a administração pública impõe, de forma obrigatória, a utilização temporária de ...

O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em man...

Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pr...

Caso a administração pública vise a contratar objeto em que há impossibilidade, com precisão suficiente, de definir as especificações técnicas, pode-s...

Antônio, servidor público, e responsável pela elaboração dos documentos da fase interna de determinado processo licitatório solicitou ao presidente da...

Para a execução de obras e serviços, a administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo como ...

Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileir...