Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204526522A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a...1457941204526522Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515727Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 14.133/2021 a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.Questão 457941204519325Direito AdministrativoAcerca das inovações da Lei nº 14.133/2021, julgue os próximos itens.Visando reduzir a burocracia, a nova lei extinguiu algumas modalidades de licitaç...Questão 457941204520748Direito AdministrativoSob a conveniência do gestor da UC, em razão de situações envolvendo natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, pode ocorrer delega...Questão 457941204536322Direito AdministrativoEm uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção...Questão 457941204549121Direito AdministrativoO prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causand...Questão 457941204571798Direito AdministrativoPara resguardar a organização contratante, deve constar do edital a informação de que a contratada já dispõe de funcionários capacitados para a realiz...Questão 457941204578574Direito AdministrativoO controle interno pode ser definido como o exercido no âmbito do mesmo Poder, ainda que por órgão diverso daquele que sofra a correição.Questão 457941204585146Direito AdministrativoOs atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e p...Questão 457941204597072Direito AdministrativoAs autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em ...Questão 457941204619026Direito AdministrativoConstitui requisito de eficácia e moralidade a publicidade de qualquer ato administrativo.