O crédito especial é o único tipo de crédito adicional cuja vigência fica restrita ao exercício financeiro em que for ab...

As leis orçamentárias favorecem a transparência e o controle dos recursos públicos, não apenas porque veiculam os valores de despesas e receitas públi...

Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo in...

A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao ...

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despes...

O plano plurianual deverá conter o anexo de metas fiscais.

Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação destinada a certa despesa que fora subes...

Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.

A codificação econômica da receita pública é dividida em sete níveis, seis de utilização obrigatória e um de utilização facultativa.

As despesas com aquisição de imóveis já em utilização e obras em andamento são classificadas, dentro do grupo de natureza de despesas, como investimen...

Julgue os próximos itens relativos ao Plano Plurianual (PPA) e às diretrizes orçamentárias.As ações finalísticas do governo federal devem ser estrutur...