Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204539083Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibili...1457941204539083Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, titular de órgão público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade prevista na legislação estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa queAcausa prejuízo ao erário, somente se a omissão for dolosa.Bcausa prejuízo ao erário, somente se a omissão for culposa.Ccausa prejuízo ao erário, independentemente de a omissão ser culposa ou dolosa.Dviola os princípios da administração pública, somente se a omissão for dolosa.Eviola os princípios da administração pública, se a omissão for culposa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455965Direito AdministrativoA legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundame...Questão 457941204506602Direito AdministrativoO texto constitucional vigente veda expressamente a prestação de serviços públicos pela via direta.Questão 457941204515605Direito AdministrativoAs funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.Questão 457941204550185Direito AdministrativoPara o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo cele...Questão 457941204564985Direito AdministrativoApós a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de de...Questão 457941204573984Direito AdministrativoAcerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204611315Direito AdministrativoA manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, após a assinatura de termos aditivos, pressupõe a preservação dos mesmos padrões de desco...Questão 457941204614488Direito AdministrativoA teoria do risco integral obriga o Estado a reparar todo e qualquer dano, independentemente de a vítima ter concorrido para o seu aperfeiçoamento.Questão 457941204621416Direito AdministrativoA respeito das modalidades e dos limites de licitação para obras e serviços de engenharia, julgue os itens seguintes.Concorrência é a modalidade de li...Questão 457941204627937Direito AdministrativoTanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordena...