Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204539481De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentr...1457941204539481Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE ParáDe acordo com a Lei Orgânica do TCE/PA, caso as contas de governo não sejam apresentadas para apreciação do TCE/PA dentro dos prazos constitucionais e legais, esse tribunal deveráAremeter os autos ao Ministério Público de Contas para que proceda a uma tomada de contas especial.Bdeterminar a realização de auditoria especial para a tomada de ofício das contas do governo.Ccomunicar o fato à assembleia legislativa, devendo apresentar relatório minucioso do exercício financeiro encerrado.Dconceder novo prazo ao chefe do Poder Executivo para apresentação das contas; o descumprimento do novo prazo autoriza o TCE/PA a efetuar o julgamento à revelia.Edar início à tomada de contas de exercício com base em documentos e outros elementos colhidos pelo TCE/PA, bem como nas informações contidas em seu banco de dados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446906Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, éQuestão 457941204490197Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCDF poderá dividir-se em câmaras, desde que haja a deliberação favorável de, pelo menos, 4 conselheiros titulares.Questão 457941204490635Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso estas sejam julgadas regulares por d...Questão 457941204514122Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisdição sobre os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direitoQuestão 457941204532176Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens a seguir.Decisão terminativa do TCDF em prestação de contas ocorre quando as co...Questão 457941204532180Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConselheiro do TCDF que cometer crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territó...Questão 457941204571230Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCabe ao TCE/SC o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, assim consi...Questão 457941204603494Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarci...Questão 457941204613805Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSomente a Turma do tribunal tem autorização para rever jurisprudência compendiada em súmula.Questão 457941204621363Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens subsequentes.Com base na lei org...