Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204539490A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a...1457941204539490Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica TCE ParáA respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.AA emissão do certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual independe do efetivo pagamento da multa aplicada.BO certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares, será dado após o exaurimento do prazo para o ajuizamento do pedido de revisão.CO certificado de quitação plena do responsável com o erário estadual, no caso de contas regulares com ressalvas, será condicionado ao atendimento das medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.DO presidente do TCE/PA pode autorizar o recolhimento parcelado de multa aplicada por esse tribunal e inscrita em dívida ativa.EO TCE/PA pode — depois de transitada em julgado a decisão que tenha julgado as contas irregulares — determinar o imediato desconto da multa nos vencimentos do agente público responsável sem a necessidade de nova manifestação deste.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446599Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.Questão 457941204508404Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, ...Questão 457941204511854Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até...Questão 457941204511855Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCabe ao TCE/SC prestar informações sobre os resultados de auditorias à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de quarenta e cinco dias a partir da so...Questão 457941204514269Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso se verifique, durante a fiscalização de uma licitação em curso em órgão público do estado de Santa Catarina, a existência de fortes indícios de d...Questão 457941204576186Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNa prestação de contas que o TCE/RN deve fazer anualmente à Assembleia Legislativa do estado, deverão estar incluídos os relatórios trimestral e anual...Questão 457941204577236Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.Questão 457941204590216Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF, deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entida...Questão 457941204617630Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA apreciação de indício de irregularidade em contrato celebrado entre o governo do DF e um prestador de serviço cabe ao TCDF, de ofício ou mediante pr...Questão 457941204617633Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo julgamento de contas submetidas ao TCU, serão apreciadas, entre outras, as contas públicas relativas a recursos extraorçamentários não geridos pela...