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O contrato de franquia
Julgue os itens a seguir, referentes à organização administrativa.I A administração pública no sentido orgânico é a própria função ou atividade admini...
No caso de locação, a certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis é requisito para contratação por inexigibilidade de licitaç...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.I A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe quatro elemento...
A reintegração de servidor público cujo cargo foi extinto não é possível, mesmo que determinada judicialmente.
Em se tratando de imóvel rural que não cumpre a sua função social, a União tem competência privativa para desapropriá-lo por interesse social e para f...
No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.Caso a administração pública convoque, por meio d...
O princípio da eficiência, segundo o qual todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, sobrepõe-...
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatuto...
O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prej...