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O princípio do orçamento bruto constitui um pressuposto básico do princípio da universalidade.
Um prefeito municipal recém-empossado herda uma situação fiscal delicada, com despesas correntes acima do limite prudencial da receita corrente líquid...
O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de somente dois instrumentos básicos: a lei de diretrizes orçamentária...
A receita corrente líquida é a variável utilizada como base para o cálculo do valor do limite da despesa total com pessoal da União, dos estados e dos...
Considere que, a fim de simplificar o orçamento anual, um estado federado tenha decidido consignar na sua LOA a receita de IPVA já deduzida das transf...
A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração ...
Com relação às chamadas contas especiais, assinale a opção correta.
A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional
É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.
A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.
A mensagem e o plano de governo que o presidente da República deve encaminhar anualmente ao Congresso Nacional devem incorporar relatório elaborado pe...