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É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto.
O orçamento base-zero (OBZ), técnica orçamentária dominante no Brasil, utiliza como referência os gastos realizados no exercício anterior, ajustados p...
Ato que crie despesas obrigatórias de caráter continuado deve ser instruído com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que ta...
Caso determinado órgão público descentralize parcela de seu orçamento a outro órgão por meio de destaque, a classificação funcional e a estrutura prog...
O processo orçamentário envolve a fase de elaboração das leis orçamentárias e a fase de execução orçamentária.
Na área de educação, as despesas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) obtiveram expressivo crescimento, sendo superadas em valores monetários, ...
Considere que determinada ação orçamentária não tenha sido prevista na lei orçamentária anual e tenha sido nesta incluída em momento posterior, por me...
Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
A elaboração do orçamento com ênfase nas necessidades das unidades organizacionais e nos aspectos contábeis caracteriza o orçamento-programa.
Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e inicia...
Entre as inúmeras funções atribuídas pela LRF às leis de diretrizes orçamentárias, destacam-se a fixação de exigências para a realização de transferên...