O convite é a única modalidade de licitação que dispensa publicação de edital.

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancion...

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo ...

Após a celebração do ajuste, a entidade privada sem fins lucrativos selecionada será denominada convenente.

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção...

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito ...

A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação,...

Os órgãos da administração direta ou indireta devem dar publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acess...

Acerca de ética e trabalho, julgue os itens subsequentes.A Constituição Federal de 1988 fixou os princípios da administração pública e impôs, explicit...

O prazo para a proposição da ação de improbidade administrativa visando o ressarcimento dos danos causados pelo agente público é de cinco anos, a cont...