Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204549119Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de i...1457941204549119Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Restrição AdministrativaConforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráterAexclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.Bgeral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.Cgeral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.Dexclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.Egeral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458567Direito AdministrativoOs atos administrativos ordinatórios são manifestações do exercício do poder regulamentar da administração pública cujo objetivo é ordenar a sua própr...Questão 457941204464328Direito AdministrativoDispensa-se a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, inclusive os r...Questão 457941204471214Direito AdministrativoConsidera-se manifestação do poder hierárquico a faculdade de a administração pública punir internamente infrações praticadas por seus servidores e de...Questão 457941204480376Direito AdministrativoConsidera-se permissão de serviço público o ato de delegação de sua prestação, feito pelo poder concedente mediante licitação na modalidade concorrênc...Questão 457941204494568Direito AdministrativoAntônio, viúvo e pensionista há mais de dez anos, foi surpreendido ao receber uma correspondência do órgão em que sua finada esposa trabalhava, inform...Questão 457941204512037Direito AdministrativoEm caso de renúncia expressa do infrator ao direito de recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a metade do valor da multa a ele impo...Questão 457941204562585Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.Questão 457941204594119Direito AdministrativoO ato praticado com vício de competência não admite convalidação.Questão 457941204608598Direito AdministrativoConstitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.Questão 457941204621909Direito AdministrativoCaso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemen...