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Operação de arrendamento mercantil feita por determinado órgão público para a aquisição de bens deve ser excluída do conjunto de receitas orçamentárias.
O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação ...
Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da...
Compete ao conselho de gestão fiscal fiscalizar o cumprimento dos limites e das condições estabelecidos na LRF para a realização de operações de crédi...
A legislação e os normativos vigentes autorizam as entidades públicas a utilizar a dotação específica destinada a despesas de exercícios anteriores pa...
A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar n...
No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no pr...
A respeito do SIAFI e da nota fiscal de serviços eletrônica, julgue os itens seguintes.O uso da nota fiscal eletrônica conjugada, no caso de contribui...
A classificação segundo a esfera orçamentária deve indicar se a despesa será consignada no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social.
Considere que, devido à reestruturação de determinado órgão público, algumas unidades imobiliárias originalmente ocupadas e pertencentes ao Estado dei...
O impacto orçamentário das despesas de exercícios anteriores ocorrerá na conta da dotação orçamentária do exercício financeiro em que ocorrer o fato g...